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Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas) tenho direito?



O que é o BPC Loas:


O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.


No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.


Preciso ter contribuído com o INSS para ter direito?


O BPC Loas não é aposentadoria. Para ter direito a ele não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC Loas não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.


Quais são os requisitos para pedir o BPC Loas?


  • Para ter direito ao BPC Loas é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo, no entanto, outras circunstâncias de vulnerabilidade são consideradas para estabelecer a situação de miserabilidade e definir se há ou não direito.

  • Além da renda é necessário ser pessoa idosa, 65 ou mais, ou pessoa com deficiência qualquer que seja a idade.

  • Também é necessário estar inscrito no Cadastro Único - CAD Único. Sem isso, você não pode ter acesso ao benefício.


Quais doenças dão direito a receber o BPC Loas?


Não existe uma lista de doenças. O que você precisa saber é que a doença tem que gerar uma deficiência permanente. Por exemplo, a visão baixa (ou sobnormal) pode ser uma doença que gera ou não deficiência a depender do grau, podendo ou não dar direito ao PBC Loas.


Qual valor do BPC Loas? Quem recebe tem direito a 13º?


O valor do benefício de prestação continuada é de 1 (um) salário mínimo e quem recebe não tem 13º (décimo terceiro), ou seja, o benefício é pago em 12 (doze) parcelas anuais.


Como dar entrada no BPC Loas?


O requerimento do BPC é realizado nos canais de atendimento do INSS - pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS . Pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS).


As pessoas com mais de 65 anos que recebem aposentadoria podem receber também o BPC Loas?


Não. O BPC Loas é exatamente para aquelas pessoas que estão em condição de miséria. No caso dos idosos se destina aqueles que estão sem proteção e não têm familiares para ajudá-los, portanto, se estiver aposentado não tem direito.


Quando as pessoas com deficiência conseguem se inserir no mercado de trabalho, elas perdem o benefício?


Pela legislação o que ocorre é a suspensão do benefício. Se depois o serviço não der certo, pode-se voltar a receber normalmente.


Ficou com dúvida? Entre em contato pelo WhastApp.


Fonte: Gov.com


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