Filho fora do casamento tem direito à herança? Descubra o que diz a lei!

Muitas pessoas ainda acreditam que filhos nascidos fora do casamento não têm os mesmos direitos que os filhos legítimos quando se trata de herança. No entanto, essa ideia está ultrapassada! A legislação brasileira garante a igualdade de direitos entre todos os descendentes, independentemente da origem familiar.

Todos os filhos têm os mesmos direitos sucessórios?

Sim! A Constituição Federal e o Código Civil determinam que todos os filhos – sejam eles biológicos, adotivos ou nascidos fora do casamento – têm direito à mesma parcela da herança deixada pelo falecido. O artigo 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Não existe mais distinção entre "filho legítimo" e "filho ilegítimo", como acontecia no passado.

E se o falecido não reconheceu o filho em vida?

Caso o falecido não tenha reconhecido o filho formalmente, é possível ingressar com uma ação de investigação de paternidade, conforme prevê o artigo 1.606 do Código Civil:

Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Uma vez comprovada a filiação, o filho passa a ter direito à herança como qualquer outro descendente.

O que acontece se houver testamento?

Se o falecido fez um testamento destinando seus bens a outras pessoas, ainda assim é preciso respeitar a parte legítima dos herdeiros necessários, que inclui os filhos. De acordo com o artigo 1.846 do Código Civil:

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Ou seja, pelo menos 50% do patrimônio deve ser destinado a eles, independentemente de qualquer disposição testamentária.

E quando há disputa entre os herdeiros?

Infelizmente, nem sempre a divisão dos bens acontece de maneira pacífica. Se um filho fora do casamento for excluído da partilha pelos demais herdeiros, ele pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos.