A Lei nº 15.484/2026 regulamenta a relevância da questão de direito federal infraconstitucional e altera a forma de pensar, estruturar e escrever o Recurso Especial 1. O novo filtro da relevância Durante quatro anos, a relevância da questão federal existiu no texto constitucional, mas não era exigida como requisito formal de demonstração no recurso especial. A razão estava no próprio desenho do art. 105, § 2º, da Constituição e no Enunciado Administrativo nº 8 do STJ: a indic

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