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Os erros no Recurso Especial que os advogados mais cometem

Foto do escritor: Jessica BarrosJessica Barros

O Recurso Especial é uma das vias mais técnicas e desafiadoras do sistema processual brasileiro. Interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele exige um domínio preciso dos requisitos legais, sob pena de inadmissão. Muitos advogados, no entanto, enfrentam dificuldades nessa etapa e acabam cometendo erros que comprometem o conhecimento do recurso. A seguir, destacamos os equívocos mais comuns e como evitá-los.


1. Apontar violação direta a Constituição Federal


O STJ não julga matéria constitucional. Ainda assim, é comum ver recursos especiais que fundamentam a insurgência em dispositivos da Constituição Federal. Esse erro decorre da confusão entre a competência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando uma tese envolve interpretação constitucional, o caminho correto é o Recurso Extraordinário, e não o Recurso Especial.


2. Buscar a revisão de matéria fática e probatória


Outro erro frequente é tratar o Recurso Especial como uma terceira instância recursal, buscando uma reanálise dos fatos e provas do caso concreto. A Súmula 7 do STJ impede o reexame fático | probatório. O recorrente deve tratar apenas de questões jurídicas, demonstrando a violação da lei federal sem exigir a reanálise das provas.


3. Falta de impugnação específica da decisão recorrida


O STJ exige que o recurso impugne, de maneira clara e objetiva, os fundamentos da decisão do tribunal de origem. Muitos advogados apresentam razões genéricas, sem demonstrar de forma precisa como a decisão contrariou à norma federal ou divergiu da jurisdição. Isso compromete a admissibilidade do recurso.


4. Deficiência na indicação do dispositivo legal violado


Não basta alegar que uma decisão contraria à legislação federal. É necessário indicar expressamente qual artigo da lei foi violado e, mais do que isso, demonstrar de que maneira o tribunal de origem está incorreto. A ausência dessa indicação específica leva ao não conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ.


5. Inobservância do prequestionamento


O STJ analisa apenas teses jurídicas que tenham sido previamente discutidas e decididas pelo tribunal de origem. Esse é o chamado prequestionamento, exigência reafirmada nas Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. O erro mais comum ocorre quando o advogado insere um fundamento novo no Recurso Especial sem que ele tenha sido ventilado nos embargos de declaração ou no acórdão recorrido.


Como Evitar Esses Erros?


A chave para a admissibilidade do Recurso Especial é a técnica e um conhecimento detalhado dos requisitos formais e materiais. Algumas boas práticas incluem:


  • Focar na tese jurídica , e não na reanálise de provas.

  • Cuidar do prequestionamento, garantindo que a matéria foi efetivamente debatida em instância inferior.

  • Apontar de forma clara a violação legal, sem argumentações genéricas.


O Recurso Especial pode ser um desafio, mas com preparação e atenção aos detalhes, é possível aumentar as chances de sucesso e evitar que o recurso seja barrado antes mesmo de ser analisado pelo STJ.


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