A Lei nº 15.484/2026 regulamenta a relevância da questão de direito federal infraconstitucional e altera a forma de pensar, estruturar e escrever o Recurso Especial 1. O novo filtro da relevância Durante quatro anos, a relevância da questão federal existiu no texto constitucional, mas não era exigida como requisito formal de demonstração no recurso especial. A razão estava no próprio desenho do art. 105, § 2º, da Constituição e no Enunciado Administrativo nº 8 do STJ: a indic

A judicialização envolvendo planos de saúde é uma das mais recorrentes no direito do consumidor e no direito à saúde. Entre os pedidos mais frequentes está a indenização por danos morais decorrente da recusa de cobertura de tratamentos médicos. Recentemente, porém, o tema passou por uma importante redefinição jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou uma tese vinculante sobre o assunto no Tema Repetitivo 1.365 . 0 A decisão estabelece que a negativa ind

O Superior Tribunal de Justiça vive, nos últimos anos, uma transformação silenciosa, porém profunda, na forma como os processos chegam à Corte. O Relatório Estatístico do STJ referente ao exercício de 2025 revela uma realidade incontornável: o Agravo em Recurso Especial (AREsp) consolidou-se como o principal instrumento de acesso ao Tribunal, superando, com larga margem, o próprio Recurso Especial.

O Recurso Especial é uma das vias mais técnicas e desafiadoras do sistema processual brasileiro. Interposto perante o Superior Tribunal...

A Resolução 591 do CNJ, publicada em 23 de setembro de 2024, estabelece um novo marco no julgamento de processos em ambiente eletrônico....

Foto: Rafael Luz/STJ (Flickr) Com a reabertura do ano forense, nesta semana, as turmas, as seções e a Corte Especial do Superior Tribunal...

No Superior Tribunal de Justiça – STJ, somente em 2021, foram julgados 210.987 processos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do...

Seis por cento. Esse é o número de recursos especiais que sobem direto ao STJ. E o que esse número nos diz? Ele nos diz que se você não...